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Consulte as condições do produto. A aceitação do seguro estará sempre condicionada à análise do risco, e exigirá por parte do Tomador a comprovação de capacidade técnica e financeira, e o cumprimento de eventuais exigências cadastral e de subscrição. O registro destes planos na SUSEP não implicam, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo ou CNPJ – Processos Susep Seguro Garantia nº 15414.636371/2022-53 e nº 15414.636374/2022-97 e Fiança Locatícia nº 15414.602090/2020-35. OUVIDORIA: 0800 643 0301 

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Quais os valores do depósito recursal?

Os valores referente aos limites de depósito recursal definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) vigentes desde 01/08/2021 são:

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O que diz a legislação sobre o Seguro Garantia?

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, equipara o Seguro Garantia Judicial ao depósito ou penhora em ações judiciais trabalhistas, tanto na fase de recursos como na discussão dos valores na etapa de execução da ação. O Ato também estabelece as regras para aceitação do Seguro, como a emissão por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Confira o Ato Conjunto completo.

E se a ação se estender por um tempo maior que a vigência da apólice?

Se a ação se estender, a seguradora renovará a apólice ao fim do prazo de vigência, pelo mesmo período escolhido na emissão do Seguro. Entraremos em contato via e-mail 180 dias antes do vencimento, para iniciar o processo de renovação da apólice. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece a obrigação, por parte da empresa reclamada, da comprovação de renovação do seguro garantia ou apresentação de nova garantia até 60 dias antes do fim da vigência do Seguro.

E se a empresa perder a ação?

A apresentação do Seguro Garantia Judicial como meio de garantir um recurso não exclui a obrigação da empresa reclamada em arcar com os custos da sentença ao final do processo. O Seguro é uma ferramenta para que a empresa não mantenha recursos bloqueados por longos períodos enquanto o processo é discutido.